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No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina
correlata, julgue os itens seguintes.
A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do
poder executivo para expedir atos administrativos de sua
competência privativa.Provas
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A aquisição de bens e serviços pela administração pública está
sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais
normas, julgue os itens subseqüentes.
É permitido a qualquer licitante, gratuitamente, o
conhecimento dos termos do contrato e do respectivo
processo licitatório bem como cópias autenticadas desses
documentos.Provas
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A aquisição de bens e serviços pela administração pública está
sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais
normas, julgue os itens subseqüentes.
No caso de concorrências internacionais, mesmo que não
esteja explícito em edital, são aceitas ofertas de
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.Provas
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A aquisição de bens e serviços pela administração pública está
sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais
normas, julgue os itens subseqüentes.
A alienação de bens da administração pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação.Provas
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A aquisição de bens e serviços pela administração pública está
sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais
normas, julgue os itens subseqüentes.
No caso de concurso, o julgamento será feito por uma
comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada
e notório conhecimento da matéria em exame, vedada a
participação de servidores públicos.Provas
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A aquisição de bens e serviços pela administração pública está
sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais
normas, julgue os itens subseqüentes.
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de
seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu
pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade
de quem lhe tiver dado causa.Provas
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Cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética
acerca da jornada de trabalho e do trabalho noturno, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Na forma prevista em acordo coletivo, os empregados de
uma empresa passaram a trabalhar dez horas diárias durante
quatro dias da semana e quatro horas no quinto dia da
semana, dispondo de duas folgas semanais. Nessa situação,
não há direito à percepção de horas extras.Provas
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Cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética
acerca da jornada de trabalho e do trabalho noturno, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Como empregado de uma grande rede de supermercados, um
trabalhador cumpria jornada de 7 horas, com 1 hora de
intervalo, que se encerrava às 23 horas e 30 minutos. Nessa
situação, por laborar em jornada inferior ao limite máximo
previsto em lei, esse trabalhador não deve receber o
adicional noturno.Provas
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A propósito das parcelas que compõem a remuneração do
trabalhador e que geram reflexos previdenciários, julgue os itens
subseqüentes.
Os valores relativos às férias pagas de forma indenizada,
assim como o pertinente ao adicional de um terço, não devem
ser computados para o cálculo da contribuição
previdenciária devida.Provas
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A propósito das parcelas que compõem a remuneração do
trabalhador e que geram reflexos previdenciários, julgue os itens
subseqüentes.
Os adiantamentos salariais decorrentes do reajuste salarial
devido por ocasião da data-base da categoria, por
representarem mera antecipação decorrente da perda do
poder de compra dos salários, devem ser excluídos da base
de cálculo das contribuições previdenciárias.Provas
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