A Constituição Federal, em seu Art. 37, menciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:

I – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II – É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:

I – De Lei específica da Câmara Municipal.

II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV – De Lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Consoante determina a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, é possível dizer que:

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo, em hipótese alguma, ser feita através de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, é possível dizer que:

I – No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizarse em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

II – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

III – direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

IV – Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é possível dizer que:

I – Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetandose o restante aos Estados.

II – Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

III – Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

IV – A Conferência de Saúde reunirseá a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

Como é chamado o recurso disponível no Windows 7 que permite visualizar temporariamente a área de trabalho do Windows quando é colocado o mouse em cima do botão “ Mostrar área de trabalho” ?

Qual das ações a seguir é utilizada para selecionar diversos arquivos não consecutivos em uma pasta no Microsoft Windows 7?

Qual é a função disponível no Microsoft Excel que verifica se uma condição foi satisfeita e retorna um valor se for verdadeiro e retorna outro valor se for falso?

Qual será o resultado se digitarmos a fórmula “ =A+B+C” em uma célula do Microsoft Excel 2010?

No grupo de comandos para edição do Microsoft Excel existe o botão limpar que abre um menu com diversas opções de ação. Qual das opções a seguir NÃO faz parte das opções apresentadas neste menu?