Como as pessoas com deficiência são sujeitos com direitos como qualquer ser humano, é desnecessário reafirmar os direitos dessas pessoas em leis.

O acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades (superdotação) nas escolas regulares são objetivos dessa Política.

O atendimento educacional especializado para os alunos surdos deve ser ofertado somente na modalidade escrita da língua portuguesa e na LIBRAS.

Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que contribuam para a eliminação de obstáculos à plena participação dos alunos são funções do AEE.

O AEE deve ser ofertado no turno contrário ao ensino regular frequentado pelos alunos.

A educação inclusiva se desenvolve no ensino especial, ou seja, em classes especiais, escolas especiais ou nas salas de aula de recursos.

O AEE é um serviço de educação especial voltado para os alunos com deficiências e sua ação se desenvolve em sala de aula do ensino regular.

O ensino de LIBRAS, o ensino de braile, o enriquecimento curricular e a tecnologia assistiva são considerados exemplos de atividades realizadas no AEE.

Nos casos de alunos surdos, o AEE tem caráter substitutivo às atividades desenvolvidas na sala de aula convencional.

A lei em questão foi gestada em gabinetes parlamentares, sem a participação da comunidade surda.