A lei em tela defende a promoção da formação de profissionais da área de interpretação em LIBRAS como garantia de direito de acesso das pessoas surdas ou com deficiência auditiva à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

No que se refere à comunicação, a lei em apreço destaca que entraves ou obstáculos que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação não devem constituir foco da ação de acessibilidade, a menos que se configurem no espaço escolar.

A acessibilidade é compreendida como possibilidade e condição de alcance a espaços, mobiliários, equipamentos, edificações, transportes, sistemas e meios de comunicação pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Os movimentos, práticas e legislações inclusivas são fenômenos antigos, principalmente nos países desenvolvidos.

A política de inclusão surgiu após o fracasso dos movimentos integracionistas e a aprovação da Declaração de Salamanca.

A educação inclusiva é, a um só tempo, apreciada pelo seu caráter humanista, pois enfatiza a necessidade de as pessoas excluídas fazerem parte da escola, e criticada por não modificar a fundo as relações presentes na escola.

A formação de docentes para o ensino da LIBRAS nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em curso de extensão das universidades ou das associações de surdos.

É considerada surda a pessoa que, por ter perda auditiva, compreende o mundo e interage com ele por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da LIBRAS.

A LIBRAS deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para os níveis médio e superior e nos cursos de fonoaudiologia.

A formação do tradutor e intérprete da LIBRAS-Língua Portuguesa deve-se efetivar por meio de curso superior de pedagogia bilíngue.