Cabe ao Arquivo Nacional a responsabilidade pela formulação da política arquivística brasileira.

Para manutenção e conservação dos documentos de arquivo na cidade ou estado em que ele foi acumulado, deve-se aplicar o princípio da territorialidade.

A heterogeneidade do conteúdo de um documento de arquivo deve ser desconsiderada como uma das características que diferencia os documentos de arquivo de outros documentos que podem ser encontrados no ambiente organizacional.

O princípio da ordem original não significa, na prática, a manutenção da ordem material dos documentos, mas do contexto em que os documentos foram naturalmente acumulados.

A organização interna de um fundo de arquivo fundamenta-se na aplicação do princípio da pertinência, que possibilita a manutenção da proveniência interna dos documentos.

O conceito de subfundo é aplicável quando há necessidade de elaborar planos de classificação dos documentos de arquivo de organizações complexas e com unidades político-administrativas com certa autonomia.

O princípio da proveniência, aplicado ao ambiente com documentos de arquivo em suporte tradicional, tem seu uso proibido aos repositórios digitais de documentos de arquivo.

Caso o auxílio prestado pela fiscalização na condução dos trabalhos induza a erro de execução, a contratada estará isenta de responsabilidade.

No caso de modificações no projeto básico, o fiscal tem a atribuição de assumir a responsabilidade técnica pelas alterações propostas pela contratada durante a execução da obra.

Mesmo não sendo autor do projeto básico, o fiscal deve esclarecer falhas ou omissões constatadas na documentação componente do projeto.