Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

A concorrência pública é a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

A respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.