A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.

O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, isolada e independentemente da participação de agentes públicos.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a inexigibilidade de licitação.

A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.

No que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.

Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.

As situações de emergência ou de calamidade pública justificam a inexigibilidade da licitação.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.

A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.

É dever do servidor público civil da União zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses.

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a apresentação dos respectivos atestados de capacidade fornecidos por pessoas de direito público ou privado.