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Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabilidade.
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Cinco dias úteis são estabelecidos legalmente como o prazo mínimo para o recebimento de propostas para a licitação na modalidade convite.
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O prazo de execução de um contrato administrativo é iniciado na data de assinatura do contrato.
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Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.
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Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
Por meio de leilão, a administração poderá, excepcionalmente, contratar diretamente com o particular.
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A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.
É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.
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A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.
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Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar, a superveniente condenação de Marcos no processo criminal acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da natureza da infração.
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Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.
Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser usucapidos.
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Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
No âmbito das licitações públicas, é permitido os editais estabelecerem normas que restrinjam a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa específica.
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