Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à estabilidade, como uma Constituição flexível, o que pode ser comprovado pelo fato de seu texto já ter sofrido quase uma centena de emendas constitucionais.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue o item a seguir. Conforme a referida lei, há apenas dois elementos obrigatórios no projeto básico de uma obra pública: as especificações técnicas dos serviços e os desenhos gráficos com detalhes construtivos.

O valor inicial do contrato para a reforma das instalações elétricas de determinado prédio público foi orçado em R$ 180.000,00. A data-base do orçamento foi definida para 11/2015 e a previsão de duração da obra era de 15 meses. A ordem de serviço foi emitida em 15/1/2016.
Considerando a situação apresentada, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos, o valor do contrato aditivado limita-se a R$ 225.000,00 na situação apresentada.

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.

A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço que se pretende contratar. A respeito do projeto básico de obras ou serviço, julgue o item a seguir. A solução técnica escolhida e os métodos construtivos são definidos na etapa de projeto executivo, posterior ao projeto básico.

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.

Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.