As empresas públicas, cuja criação deve ser autorizada por lei específica, têm a finalidade de prestar serviço público que pode ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

A imputação da responsabilidade sobre a atividade funcional, ou a sua representação legal, é inerente à atuação dos órgãos integrantes da pessoa jurídica.

A principal diferença entre os termos entidade e órgão reside, respectivamente, na existência ou não de uma personalidade jurídica. Assim, é correto afirmar que uma autarquia é uma entidade.

A desconcentração pressupõe a transferência da atribuição do desempenho de certas atividades a pessoas jurídicas diversas daquela que originariamente tem ou teria titulação sobre elas.

A administração pública deve tornar transparentes todos os seus atos e decisões na esfera administrativa indiscriminadamente para que assim o princípio da publicidade seja respeitado.

O sistema de jurisdição única é o sistema adotado no Brasil e engloba todos os litígios, que são resolvidos pela justiça comum.

O sistema de controle jurisdicional da administração é o sistema administrativo adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público em qualquer um dos seus departamentos de governo.

Um concurso público aberto para advogados com mais de 3 anos de formados e com reserva de vagas para deficientes físicos, por ser personalístico, fere o princípio da impessoalidade expresso na Constituição Federal.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração pública nada pode fazer senão o que a lei antecipadamente autorize, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

O fluxograma é uma representação gráfica e analítica da seqüência de um trabalho em que se caracterizam operações, responsáveis e(ou) unidades organizacionais envolvidos no processo.