Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.


O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

Julgue o item, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Se uma entidade sem fins lucrativos pretender celebrar convênio com a FUNASA envolvendo a transferência de recursos, esse ajuste deverá ser assinado pelo presidente da referida fundação, de forma indelegável.

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.


Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe excepcionalmente de forma direta.

Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.


A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a ampla defesa e o contraditório.

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alterações, que trata da improbidade administrativa.


A aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.


Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.

No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item que se segue.


Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.

A respeito de licitações, julgue o item seguinte.


A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como consequência, a celebração do contrato.