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212602 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNASA
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.


Um licitante que manifestar desistência de sua proposta por ter recebido de outro licitante uma compensação financeira cometerá crime.


 

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212601 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNASA
luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.


A FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos, com entidade que tenha fins lucrativos, desde que esta se comprometa a empregar todo o repasse na área da saúde.


 

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212600 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNASA
Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.


Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.

 

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212599 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNASA
A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue o item subsequente.


O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.

 

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212598 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNASA
Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública.


O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a fim de corrigi-los.


 

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Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.


O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.


 

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212595 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNASA
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.



A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) teve como objetivo centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma, porém sem a intenção de racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral.


 

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212594 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNASA
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.


Quando um colaborador recebe novas atribuições diretamente do seu gerente, mesmo não tendo o cargo compatível para essas novas atividades e sabendo que poderá deixar de desenvolvê-las a qualquer momento, tem-se um exemplo de delegação.


 

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212593 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNASA
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.


O gestor que adota os pressupostos da teoria da contingência dá ênfase à análise do ambiente sem considerar aspectos da tecnologia, visto que a análise ambiental ditará a tecnologia necessária à organização.


 

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Considere que, durante uma discussão entre dois servidores de determinado órgão acerca da regularidade da prestação de contas de um convênio, tenham surgido as seguintes colocações:

●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.


●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.

Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue os próximos itens.

Se as proposições “O tribunal rejeita a prestação de contas” e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” forem verdadeiras, então a proposição C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas”.

 

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