Com referência à organização da administração federal, julgue o item abaixo.


O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão da FUNASA, visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do mérito.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alterações, que trata da improbidade administrativa.


A referida lei permite o aperfeiçoamento do controle interno, visto que possibilita a qualquer cidadão o requerimento para instauração de procedimento administrativo que apure improbidade.

Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle parlamentar.


Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.

A respeito de licitações, julgue o item seguinte.


Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação por motivo de ilegalidade.

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens.

Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.


Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.


Um processo que se encontra em diligência é aquele que não atendeu às formalidades necessárias e foi devolvido ao órgão que cometeu esse equívoco para saneamento das eventuais falhas.

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.

A respeito de licitações, julgue o item seguinte.



Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.

Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública.


O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.