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Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 194 caput, entende-se por Seguridade Social o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. Todos os cidadãos brasileiros utilizam-se do Sistema Único de Saúde (SUS), direta ou indiretamente, mesmo aqueles que possuem planos de saúde privados.
II. Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
III. É assegurada a aposentadoria, no regime geral de previdência social, àqueles que, sendo homens, obtiverem 35 anos de contribuição e tiverem atingido os 65 anos de idade e, sendo mulheres, obtiverem 30 anos de contribuição e atingirem os 60 anos de idade.
IV. Para os trabalhadores rurais e os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, no que tange à aposentadoria, será reduzido em 5 anos, para ambos os sexos, o tempo de contribuição exigido, bem como para os professores de exclusivo tempo de dedicação à educação infantil e ao ensino fundamental e médio.
Estão CORRETAS apenas:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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