A Lei nº 12.594, de 12 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Em seu Art 1º - § 2º, a referida Lei adota as medidas socioeducativas previstas no Art. 112, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

III. a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

IV. a adequação da conduta infracional, efetivando penalidades educativas, mas evitando sempre as que privem a liberdade do adolescente.

Estão CORRETOS, apenas, os itens

A lei 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu Art. 94, define que as entidades que desenvolvem programas de internação têm algumas obrigações, entre outras:

I. preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

II. esforçar-se no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.

III. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

IV. oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

V. propiciar escolarização e profissionalização.

Estão CORRETOS os itens

A proposta educativa construtivista não isenta o educador de intervir, mas a intervenção deve ser de forma mediadora, considerando o meio cultural e social da criança e do adolescente, operando modificações na situação em que enfrentam. Oportunizando atividades organizadoras e estruturadoras, esse tipo de proposta, portanto, exige o compromisso do educador

Ao planejar as ações a serem realizadas, deve-se observar cuidadosamente o nível de desenvolvimento das crianças e dos jovens e propiciar situações de aprendizagem que contribuam para a sua valorização. Para que as observações não se percam e possam ser utilizadas como instrumento de trabalho, é necessário que

A educadora Ana Júlia planejou as atividades socioeducativas, de forma compartilhada, com os colegas, construindo os projetos educativos com as famílias, conforme as necessidades que surgiram nos primeiros encontros com as crianças. A construção de projetos dessa natureza que visam à formação integral e à autonomia da criança deve ser precedida da ideia de

Na perspectiva de uma pedagogia da autonomia, a prática socioeducativa deve objetivar a intervenção no mundo, contribuindo com a formação pessoal e social e oportunizando a criança e o adolescente a aprenderem a

Para que as crianças e os jovens convivam socialmente, de forma construtiva, no âmbito educacional, o profissional da educação deve favorecer a construção da(de)

Sobre a Educação de Jovens e Adultos, a Lei 9394/96 LDB, no Art. 37 e respectivos parágrafos, estabelece que

I. a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

II. os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho mediante cursos e exames.

III. o poder público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

IV. a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino profissional, na idade própria.

Está CORRETO o que se afirma em

No Art 4º, da Resolução Nº 1, de 2006, do CNE/CP, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, o curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras áreas, nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos. No parágrafo único do artigo citado, as atividades docentes também compreendem participação na organização e gestão de sistemas e instituições de ensino, englobando

I. planejamento, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de tarefas próprias do setor da Educação.
II. planejamento, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de projetos e experiências educativas nãoescolares.
III. produção e difusão do conhecimento científico-tecnológico do campo educacional, em contextos escolares e nãoescolares.
IV. organização dos planejamentos escolares para supervisionar a ação docente.

Estão CORRETOS os itens

Em relação à CONCORDÂNCIA VERBAL, assinale a alternativa CORRETA.