A Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação, em seu Art. 24, prevê que, nos níveis fundamental e médio, a educação será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

No Art. 4º, da Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente em turmas à parte.

III. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

IV. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

V. atendimento ao educando no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Estão CORRETOS apenas os itens

Na Lei nº 12.594, de 12 de janeiro de 2012, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, está determinado que os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto que os Municípios inscreverão seus programas, bem como as entidades de atendimento executoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No Art. 11, fica estabelecido que, para a inscrição de programa de atendimento, são requisitos obrigatórios:

I. a exposição das linhas gerais dos métodos e das técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva.

II. a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança, compatíveis com as necessidades da respectiva unidade.

III. regimento interno que regule o funcionamento da entidade.

IV. plano rigoroso de punição às infrações cometidas dentro e fora das unidades.

Estão CORRETOS os itens

Constitui-se dever do Assistente Social nas suas relações com as instituições empregadoras e outras, segundo o Código de Ética:

Políticas Sociais representam formas históricas, resultantes de lutas sociais e pactuações contínuas e intermináveis que nem sempre são favoráveis aos interesses da maioria da população. Sobre o desenvolvimento da Política Social no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as características de um assessor, analise os itens abaixo:

I. Capacidade de apresentar estratégias a serem empreendidas por uma equipe ou um sujeito que assessora.
II. Possuir sólido conhecimento do objeto ou do grupo ao qual irá prestar assessoria, sem, no entanto, exercer papel de intelectual.
III. Capacidade de tomar a realidade como objeto de estudo e ter a intenção de alterar a realidade.
IV. Possuir a capacidade de apresentar claramente suas proposições.

Estão CORRETOS

Tendo como pressuposto que só ocorre a mudança de uma determinada situação educativa quando, ao planejar, se tem certeza de onde se quer chegar, deve-se se ter claro que o ato do planejamento educacional exige compromisso, sendo um ato de intervenção que

I. exige participação e compartilhamento da responsabilidade.
II. implica organização, mas não pode ser visto como uma simples rotina.
III. necessita de encontros para refletir e reconhecer as suas limitações e possibilidades.
IV. diz respeito a interesses pessoais, organizacionais e burocráticos.

Estão CORRETOS os itens

As reflexões sobre a prática do educador e as avaliações do seu desempenho ajudam-no a conhecer como aperfeiçoar o ensino e a aprendizagem. É importante considerar esses fatores para contribuir

A permanência do aluno na escola e em programas que visam à formação da cidadania é um grande desafio a ser enfrentado pelos educadores. A falta de acolhimento e da inclusão dos alunos nesses espaços, geralmente, é originada porque

Nas redações das perguntas que irão compor um questionário de pesquisa é recomendado