Prova Completa: Assistente Socioeducativo (FUNASE-PE - UPENET/IAUPE

2484854 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Conceder-se-á habeas corpus

A

sempre que alguém sofrer qualquer ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou privada.

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de comunicação, por ilegalidade ou abuso de poder.

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2484423 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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Lei 12.594/2012: SINASE

Relativamente à Lei 12.594/2012 (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Art. 112, da Lei No. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre os seus objetivos, analise as afirmativas abaixo:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2483757 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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SintaxeRegência

TEXTO 01

A história de que um jovem de 16 anos sobreviveu a uma viagem de cinco horas no trem de pouso de um avião repercutiu na imprensa internacional nesta segunda-feira, 21. O caso aconteceu em um voo que ia da Califórnia, continente americano, ao Havaí, um arquipélago no meio do Oceano Pacífico, que pertence aos Estados Unidos.

Na verdade, o adolescente ficou dentro da cavidade que fica no trem de pouso do avião. A versão das autoridades é que ele teria fugido de sua casa e pulado a cerca do aeroporto de San José na cidade de Santa Clara, Califórnia, escondendo-se no avião. Quando ele foi achado, foi interrogado pelo FBI e levado ao hospital. Depois do pouso, ele teria andado de forma desorientada, pela pista do aeroporto de Maui. De acordo com as autoridades, o menino não conhecia o destino do voo e teve sorte de ter sobrevivido. Esse tipo de voo ao qual o garoto se aventurou é inviável e tem taxa de sobrevivência baixa, porque a altura do avião é de cerca de 12 mil metros. Nessas condições, o ar é rarefeito, e há muita pressão atmosférica. A temperatura também é muito baixa do lado de fora das aeronaves. Conforme as informações, o estado clínico do jovem era estável. Agora ele está aos cuidados do serviço de proteção infantil local. O nome dele não foi divulgado.

Disponível em: www.dm.com.br/texto

Observe os verbos sublinhados abaixo:

I. “A história de que um jovem de 16 anos sobreviveu a uma viagem de cinco horas no trem de pouso de um avião.”

II. “...e levado ao hospital.”

III. “...e pulado a cerca do aeroporto de San José...”

IV. “Esse tipo de voo ao qual o garoto se aventurou...”

V. “De acordo com as autoridades, o menino não conhecia o destino do voo...”

Assinale a alternativa que declara uma VERDADE.

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2483544 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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OrtografiaAcentuação Gráfica

TEXTO 01

A história de que um jovem de 16 anos sobreviveu a uma viagem de cinco horas no trem de pouso de um avião repercutiu na imprensa internacional nesta segunda-feira, 21. O caso aconteceu em um voo que ia da Califórnia, continente americano, ao Havaí, um arquipélago no meio do Oceano Pacífico, que pertence aos Estados Unidos.

Na verdade, o adolescente ficou dentro da cavidade que fica no trem de pouso do avião. A versão das autoridades é que ele teria fugido de sua casa e pulado a cerca do aeroporto de San José na cidade de Santa Clara, Califórnia, escondendo-se no avião. Quando ele foi achado, foi interrogado pelo FBI e levado ao hospital. Depois do pouso, ele teria andado de forma desorientada, pela pista do aeroporto de Maui. De acordo com as autoridades, o menino não conhecia o destino do voo e teve sorte de ter sobrevivido. Esse tipo de voo ao qual o garoto se aventurou é inviável e tem taxa de sobrevivência baixa, porque a altura do avião é de cerca de 12 mil metros. Nessas condições, o ar é rarefeito, e há muita pressão atmosférica. A temperatura também é muito baixa do lado de fora das aeronaves. Conforme as informações, o estado clínico do jovem era estável. Agora ele está aos cuidados do serviço de proteção infantil local. O nome dele não foi divulgado.

Disponível em: www.dm.com.br/texto

Atente para o trecho abaixo:

“A história de que um jovem de 16 anos sobreviveu a uma viagem de cinco horas no trem de pouso de um avião repercutiu na imprensa internacional nesta segunda-feira, 21. O caso aconteceu em um voo que ia da Califórnia, continente americano, ao Havaí, um arquipélago no meio do Oceano Pacífico, que pertence aos Estados Unidos.”

Sobre os termos sublinhados, assinale a alternativa CORRETA.

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2483364 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Assistente Socioeducativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

De acordo com a Lei N. 8069/90 (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As medidas socioeducativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

B

A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.

C

A medida socioeducativa de internação só caberá, se não houver outra medida adequada.

D

Na aplicação da medida socioeducativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

E

Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

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2482671 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Responda a questão com base na Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas atualizações.

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

B

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

C

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

D

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

E

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

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2482547 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

Relativamente à Lei 12.594/2012 (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

De acordo com a Lei Nº. 12.594/2012 (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. Sobre estes, analise os itens abaixo:

I. Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

IV. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

Assinale a alternativa CORRETA.