A FPA, por não ter personalidade jurídica, não pode celebrar contratos com particulares.

A FPA é um órgão da administração direta do estado do Pará.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por força de acordo coletivo de trabalho, obrigou-se o empregador a conceder dez dias de licença-paternidade a seus empregados.

Nessa situação, dispondo a Constituição da República que esse prazo é de cinco dias, há que se reconhecer a ineficácia do acordo coletivo firmado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão das dificuldades para a melhor administração de seus negócios, um pequeno empresário deixou de conceder as férias a três de seus empregados, muito embora tenha arcado com o valor respectivo, inclusive com o adicional de um terço.

Nessa situação, caso seja flagrado pela fiscalização do trabalho, o empresário será obrigado a conceder a fruição das férias, ainda que após o término do período concessivo, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Ao se afastar do trabalho para dar à luz a seu filho, a empregada deverá receber do empregador o pagamento de todos os salários devidos no período, cujos valores deverão ser por ele compensados dos recolhimentos devidos a título de contribuição previdenciária.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após quinze meses de trabalho em uma determinada empresa, um empregado resolveu demitir-se do emprego, sem cumprir o aviso prévio, com o que não concordou o empregador.

Nessa situação, além de sofrer o desconto do valor relativo ao aviso prévio por ocasião da rescisão, o empregado não terá direito à percepção da gratificação natalina proporcional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão dos excessos cometidos com bebidas alcoólicas, determinado trabalhador não retornou ao trabalho após o final de semana, não apresentando qualquer justificativa.

Nessa situação, o trabalhador perderá o direito à remuneração do descanso semanal subseqüente, embora deva gozá-lo regularmente.

A transferência de um empregado de agência bancária para outra, mesmo que esta seja situada na mesma cidade, depende da expressa anuência do trabalhador, sob pena de ilegalidade.

Acometido um empregado de moléstia que o incapacite para o trabalho por 10 dias, há suspensão do contrato de trabalho, em razão da ausência justificada de labor no período.

Durante o período em que se realiza uma greve pacífica de uma determinada categoria, os contratos dos trabalhadores que a ela aderiram são interrompidos, computando-se o período para todos os efeitos legais.