Foram encontradas 537 questões.
A Portaria nº 42/99, do Ministério de Estado Orçamento e Gestão, que trata da discriminação da despesa pública, estabeleceu que “o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público” denomina-se
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Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação legal relativa a tributos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa tributária, passando a gozar de presunção de liquidez e certeza. Essa presunção
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Na apuração do resultado orçamentário, serão computadas as receitas públicas que atingirem o estágio denominado
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A descentralização externa de créditos orçamentários para as Unidades Gestoras do sistema denomina-se
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O tipo de alteração orçamentária, cuja autorização pode estar contida na própria lei orçamentária anual, é denominado
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Pela classificação orçamentária, é possível visualizar, nesta ordem, o orçamento público:
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A FUNCEME, entidade integrante da administração pública do Estado do Ceará,
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Ciclo orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A segunda fase ocorre com
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A determinação constitucional de aplicar percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
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Por imposição legal, a administração púbica brasileira utiliza a técnica orçamentária conhecida como
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