Questões do Concurso FUNPAPA - AOCP

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será considerado indisponível ao serviço púbico e deverá ser deste desligado.

D

Como condição para a perda da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

O servidor público poderá perder o cargo em virtude de abertura de processo judicial em trânsito.

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857117 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Assistente de Administração
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Assinale a alternativa que apresenta alguns dos princípios diretores do serviço público.

A

Paridade de tratamento, funcionamento contínuo e possibilidade de modificar o modo de execução.

B

Funcionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução.

C

Igualdade de todos perante o serviço público, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução.

D

Heterogeneidade dos serviços públicos, centralização da prestação e possibilidade de franqueamento.

E

Prestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante.

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857116 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Administrador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A modalidade de licitação denominada pregão destina-se à aquisição, por quaisquer interessados, de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Assinale a alternativa que apresenta o que se considera bens e serviços comuns.

A

São aqueles cujos padrões de utilização e volume possam ser observados no cotidiano das atividades desempenhadas, conforme registro histórico do interessado.

B

São aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

C

São aqueles cujos padrões de preços e quantidades são praticados por fornecedores previamente cadastrados nos órgãos da administração pública.

D

São aqueles cujos padrões de aplicabilidade e eficiência possam ser verificados através de certificação fornecida por instituição pública usuária dos mesmos.

E

São aqueles cujos padrões de embalagem e forma possam ser averiguados por entes públicos e comprovados por fornecedores devidamente habilitados.

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857114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa.

A

A responsabilidade administrativa pressupõe prévia condenação criminal.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão, sempre, em prisão do agente.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão apenas em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

A responsabilidade administrativa pelos atos de improbidade não prescreve.

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857112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

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857111 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa correta sobre os princípios que norteiam a administração pública e sobre os atos administrativos.

A

A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência.

B

São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Um ato administrativo não é auto-executável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas.

D

A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação.

E

Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à analise de oportunidade e conveniência do administrador.

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857110 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Eles podem ser firmados entre duas empresas particulares ou entre a Administração Pública e outra entidade, particular ou não.

B

Eles podem ser impostos pela Administração Pública a outras entidades, mesmo particulares, quando isso for expressa e objetivamente de interesse público.

C

Em regra, eles são formais, porque são expressos, em regra, por escrito, sob pena de nulidade.

D

Eles podem ser firmados entre duas, três ou mais partes contratantes, desde que uma delas seja a Administração Pública.

E

Uma vez firmado o Contrato Administrativo, ele não poderá ser alterado de qualquer modo, mesmo que por opção consensual entre as partes envolvidas.

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857109 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Assistente de Administração
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta os objetos dos contratos administrativos clássicos.

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857108 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Administrador
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

O sistema de registro de preços deve ser regulamentado por decreto, para cada âmbito administrativo, atendendo às peculiaridades regionais e determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta algumas dessas condições.

A

O modo de controle e antecipação dos preços registrados será apurado diariamente, a seleção deve ser feita pela modalidade de convite e os preços registrados serão publicados semestralmente, na imprensa oficial.

B

O modo de controle e acompanhamento dos preços será determinado antecipadamente, a seleção deve ser feita pela modalidade de leilão e os preços registrados serão publicados trimestralmente, em jornal de grande circulação.

C

O modo de controle e atualização dos preços registrados será fixado previamente, a seleção deve ser feita pela modalidade da concorrência e os preços registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial.

D

O modo de controle e verificação dos preços registrados será fixado a priori, a seleção deve ser feita pela modalidade de concurso e os preços registrados serão publicados semestralmente, em jornal de grande circulação.

E

O modo de controle e abertura dos preços registrados será fixado na adjudicação, a seleção deve ser feita pela modalidade de pregão e os preços registrados serão publicados bimestralmente em jornal de grande circulação.