Questões do Concurso FUNPAPA - AOCP

857107 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Assistente de Administração
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Orientador ou Educador Social
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.

B

De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.

C

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

D

Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.

E

Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.

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857105 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Administrador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Estatístico
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Fisioterapeuta
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Nutricionista
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Terapeuta Ocupacional
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

A

Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.

C

As penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.

D

A ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.

E

A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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857104 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, somente na hipótese de atos dolosos, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite da sanção imposta.

D

Será exonerado, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

E

A perda da função pública e a indisponibilidade dos bens só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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857103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.

C

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.

D

A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.

E

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

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857102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Assistente de Administração
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Orientador ou Educador Social
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.

B

Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C

É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.

E

Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

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857100 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

Provas:

Assistente de Administração
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Serviço público é a atividade realizada no âmbito das atribuições da Administração, inserida no Executivo, em que o poder público propicia algo necessário à vida coletiva. Assinale a alternativa que apresenta o elemento da definição de serviço público a que se refere.

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857099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Administrador
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Licitações

A Administração Pública não pode contratar livremente, porque deve ser atendido o princípio da igualdade de todos para contratar com a Administração e da moralidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta o processo administrativo que deve ser realizado entre a verificação da necessidade de contratar e a celebração do contrato.

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857098 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Engenheiro Civil
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Licitações

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Com relação à modalidade tipo concorrência, é correto afirmar que

A

é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até um dia anterior à data do recebimento das propostas.

C

é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

D

é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

E

é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

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857097 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPAPA

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Administrador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Estatístico
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Fisioterapeuta
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Nutricionista
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Terapeuta Ocupacional
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.

B

Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.

C

Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.

D

Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

E

Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.