Questões do Concurso FUNPRESP-EXE - IADES

929008 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro
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Seguros e PrevidênciaPrevidência Complementar

Com base na Lei n° 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.

A

A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios.

B

A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido.

C

Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%.

D

Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado.

E

O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.

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929007 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista de TI - Governança
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Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro
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Seguros e PrevidênciaPrevidência Complementar

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC n° 8/2004, assinale alternativa correta.

A

A previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.

B

Em se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.

C

Os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.

D

O convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.

E

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

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929006 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro
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Seguros e PrevidênciaPrevidência Complementar

A Instrução SPC n° 28/2006 estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para acompanhamento de operações com pessoa politicamente exposta, assim considerado o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como os respectivos representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo. Quanto à referida instrução, assinale a alternativa correta.

A

A definição do que deve ser considerado “cargo, emprego ou função pública relevante", no caso de pessoa juridicamente exposta brasileira, fica a cargo de cada entidade fechada de previdência complementar, exigindo-se apenas a adoção de critérios razoáveis.

B

É obrigatória a prévia autorização do Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência complementar para o prosseguimento de relação jurídica contratual quando o cliente passe a ser identificado como pessoa politicamente exposta, exceto quanto às relações de caráter previdenciário.

C

A exigência de assinatura de declaração antes do estabelecimento de relações jurídicas dispensa a entidade fechada da instituição de outros procedimentos voltados para a identificação de pessoas politicamente expostas, mesmo quando haja dúvida quanto à fidedignidade das informações.

D

O aumento substancial de contribuições previdenciárias, sem causa aparente, deve ser comunicado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) até o fim do exercício em que for constatado o fato.

E

A não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, ao longo de determinado exercício, não precisa ser informada para o órgão fiscalizador.

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929005 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista de TI - Governança
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Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro
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Analista Técnico - Auditoria
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Instituições Financeiras

Com relação à Resolução MPS/CGPC nº 13/2004, assinale a alternativa correta.

A

O desenvolvimento de uma cultura que enfatize e demonstre a importância dos controles internos é competência exclusiva da Diretoria cabendo ao Conselho Fiscal atuar apenas repressivamente, quando verificada a ocorrência de infração à legislação.

B

O papel dos membros do Conselho Fiscal deve voltar-se, primordialmente, à defesa dos interesses dos assistidos que os elegeram.

C

Mesmo sendo imprescindível a competência técnica e gerencial de conselheiros, diretores e empregados para o exercício das respectivas funções, o estatuto ou o regimento interno da entidade poderá prever que o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal contratem serviços de terceiros, em caráter eventual.

D

Não é competência do Conselho Fiscal analisar a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios à política de investimentos e a aderência das premissas e hipóteses atuariais utilizadas pela entidade.

E

As regras que disciplinem sobre as próprias reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como acerca dos respectivos sistema de deliberação e modo de substituição temporária de seus membros, devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.

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929004 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista de TI - Governança
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Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro
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Seguros e PrevidênciaPrevidência Complementar
SFNParticipantesSUSEP: Superintendência de Seguros Privados

A respeito da formalização de pedidos de alteração de estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

B

Na hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador.

C

Caso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto.

D

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC n° 8/2004.

E

As alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

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929002 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Auditoria
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Ambiente CorporativoContabilidade

Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do Guia de Melhores Práticas Contábeis, elaborado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

A

Orientar sobre a descrição de eventos, que possuem potencial impacto sobre os resultados futuros, em notas explicativas.

B

Oferecer diretrizes para o processo de elaboração das demonstrações contábeis e das notas explicativas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

C

Apresentar as boas práticas utilizadas pela PREVIC na contabilidade do modelo de supervisão baseada em riscos (SBR).

D

Definir melhores práticas de elaboração das demonstrações contábeis realizadas por dirigentes, participantes, assistidos, patrocinadores, instituidores e prestadores de serviço.

E

Descrever detalhadamente os procedimentos necessários para adoção das melhores práticas de elaboração dos relatórios contábeis, com a finalidade de garantir a qualidade e a transparência de informações publicadas pelas entidades.

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929001 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro
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Seguros e PrevidênciaPrevidência Complementar

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar.

B

A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal.

C

A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar.

D

A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

E

A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

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929000 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro
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Seguros e PrevidênciaPrevidência Complementar

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar n° 108/2001.

A

A Lei Complementar n° 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.

B

O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.

C

Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

D

A Lei Complementar n° 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar n° 109/2001.

E

A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

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928998 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Auditoria
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Ambiente CorporativoContabilidade

Com relação à tendência dos padrões contábeis internacionais, é correto afirmar que, atualmente, a legislação previdenciária brasileira

A

diverge no que diz respeito à tendência de supervisão baseada em riscos.

B

converge no que diz respeito à ausência da necessidade de evidenciação do passivo atuarial pelas patrocinadoras de fundos de pensão.

C

difere nas preocupações quanto à necessidade de contabilização dos benefícios de aposentadoria e pensão aos empregados e aos dependentes deles nas entidades patrocinadoras de fundos de pensão.

D

converge no entendimento quanto à irrelevância da divulgação de informações sobre benefícios a empregados nas demonstrações contábeis das patrocinadoras de fundos de pensão.

E

converge em muitos aspectos no grau de harmonização entre as normas norte-americanas, internacionais e a brasileira.

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928997 Ano: 2014
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Técnico - Auditoria
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LegislaçãoCrimes contra o SFN
Prevenção da Lavagem de DinheiroConceito, Etapas e Prevenção

Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

A

manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.

B

manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

C

dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.

D

adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.

E

manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.