Referente a quais são, as penalidades administrativas que estão contidas no Decreto n° 4942/2003, julgue o seguinte item.

Inabilitação, pelo prazo de dois a cinco anos, para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.

Referente a quais são, as penalidades administrativas que estão contidas no Decreto n° 4942/2003, julgue o seguinte item.

Advertência.

Referente a quais são, as penalidades administrativas que estão contidas no Decreto n° 4942/2003, julgue o seguinte item.

Suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até cento e vinte dias.

Sobre as regras dos planos de benefício e seus reajustes dispostos na Lei complementar n° 108/2001, julgue o seguinte item.

Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

Sobre as regras dos planos de benefício e seus reajustes dispostos na Lei complementar n° 108/2001, julgue o seguinte item.

Concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação dessa Lei Complementar.

Sobre as regras dos planos de benefício e seus reajustes dispostos na Lei complementar n° 108/2001, julgue o seguinte item.

Carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

Referente ao direito das sucessões e às relações locatícias, julgue o seguinte item.

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, contendo todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e o horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Referente ao direito das sucessões e às relações locatícias, julgue o seguinte item.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, pertencendo a eles de pleno direito a metade dos bens da herança, constituindo a legítima, a qual é calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação, não sendo possível, salvo se houver justa causa declarada em testamento, o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

Acerca de prescrição e decadência, obrigações, contratos e direito de família, com base no que dispõe o Código Civil em vigor, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Marta e Diego têm 16 e 18 anos, respectivamente, e pretendem se casar. Os pais de Marta são divorciados e a mãe detém a sua guarda unilateral, residindo seu pai em outro estado da federação. A mãe de Marta autoriza o casamento, porém o pai se recusa a autorizar, alegando apenas que Marta é muito nova para se casar. Assertiva: Marta somente poderá se casar por meio de suprimento judicial da denegação do consentimento do pai.

Acerca de prescrição e decadência, obrigações, contratos e direito de família, com base no que dispõe o Código Civil em vigor, julgue o seguinte item.

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Por outro lado, se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira, mas o devedor ou os devedores se desobrigarão, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.