Considerando as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os temas contrato individual de trabalho, teletrabalho e rescisão de contrato de trabalho, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Luísa mantém contrato de trabalho com uma empresa privada há alguns anos, sendo seu trabalho presencial, na área da tecnologia da informação. Na última semana, o empregador de Luísa informou que pretende alterar o seu regime de trabalho de presencial para teletrabalho. Porém Luísa não concordou, eis que tem três filhos menores que dificultariam a realização do trabalho em sua residência. Destaque-se que, felizmente, nessa situação hipotética, a pandemia pela Covid-19 já acabou, não estando em vigor nenhuma regulamentação específica para o período de pandemia. Assertiva: Mesmo com a discordância de Luísa, o seu empregador poderá unilateralmente alterar o seu contrato de trabalho de regime presencial para teletrabalho, desde que garanta prazo de transição mínimo de quinze dias para Luísa se organizar, procedendo o correspondente registro em aditivo contratual.

Considerando as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os temas contrato individual de trabalho, teletrabalho e rescisão de contrato de trabalho, julgue o seguinte item.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, sendo este o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

A respeito dos elementos da Constituição e dos direitos políticos, julgue o seguinte item.

A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é autoaplicável, pois se trata de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta, isto é, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos.

A respeito dos elementos da Constituição e dos direitos políticos, julgue o seguinte item.

Os elementos limitativos da Constituição manifestam-se nas normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder.

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do STF, as prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como a norma que concede prazo em dobro à fazenda pública, aplicam-se aos processos em sede de controle abstrato.

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela.

Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 ainda que eles estejam no período de carência contratual.