Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, impede a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC − (Lei nº 12.462/2011) e do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013), julgue os seguintes itens.

No contexto do sistema de registro de preços, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até sessenta dias, observado o prazo de vigência da ata.

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC − (Lei nº 12.462/2011) e do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013), julgue os seguintes itens.

No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 10% (dez por cento) do valor ofertado.

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item.

O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item.

De modo geral, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item.

O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Com base no disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), julgue o seguinte item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até três meses na divulgação das informações.

Com base no disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), julgue o seguinte item.

Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de cinco anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.

Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue o seguinte item.

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue o seguinte item.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.