Com relação ao que preconiza a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 260, que dispõe sobre a comunicação com os responsáveis pela governança, assinale a alternativa incorreta.

O objetivo da Norma Brasileira de Contabilidade NTSP 05 — Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente é determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente, nesse caso, uma entidade do setor público.

Com relação a essa norma, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Concedente é a entidade que confere à concessionária o direito de exploração dos serviços providos pelo ativo da concessão.

( ) Ativo da concessão de serviços é aquele usado para prover serviços públicos no acordo de concessão de serviços que é fornecido pela concedente, sendo um ativo preexistente da concedente.

( ) A concedente não tem obrigação de pagar em espécie se for garantido à concessionária valores especificados ou determinados.

( ) Acordo vinculante corresponde a contrato ou outros acordos que conferem às partes direitos e obrigações tal como se estivessem na forma de contrato.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as demonstrações contábeis retratam os efeitos financeiros e não financeiros das transações e outros eventos ao agrupá-los em classes amplas que compartilham características econômicas comuns. Essas classes amplas são denominadas elementos das demonstrações contábeis.

Sendo assim, analise as afirmativas a seguir.

l. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. Nesse sentido, a forma física é uma condição necessária para um recurso.

Il. Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade. Obrigação presente é uma obrigação que ocorre somente por força de lei.

IIl. A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na internet para uso obrigatório no exercício seguinte. Isso é feito pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Com relação ao PCASP, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que representa o registro da apropriação mensal para 13º salário, referente aos direitos do trabalhador em decorrência do mês trabalhado.

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes também os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Com relação a esses contratos, como dispõe a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao orçamento governamental, assinale a alternativa correta.

As Demonstrações Contábeis no Setor Público (DCASP) devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados.

Em relação às DCASP, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No Balanço Patrimonial, o quadro de compensação apresenta os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que iminentemente podem afetar o patrimônio do ente. Os valores dos atos potenciais já executados não devem ser considerados.

( ) O Balanço Orçamentário pode demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais.

( ) O Balanço Orçamentário demonstra, entre outras informações, a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.

( ) No Balanço Financeiro, os fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimento representam a extensão em que as saídas de caixa são realizadas com a finalidade de contribuir para a futura prestação de serviços pela entidade.

Assinale a sequência correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 265 — Comunicação de Deficiências de Controle Interno trata da responsabilidade do auditor de comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle intemo que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis.

Com relação a essa norma, analise as afirmativas a seguir.

I. A comunicação de deficiências significativas por escrito aos responsáveis pela governança reflete a importância desses assuntos e auxilia os responsáveis pela governança a cumprirem com suas responsabilidades de supervisão geral.

II. Ao determinar se foram identificadas uma ou mais deficiências de controle interno, o auditor não pode discutir os fatos e as circunstâncias relevantes das suas observações com o nível adequado da administração.

III. Não existe deficiência de controle interno quando ele é planejado, implementado ou operado de tal forma que não consegue prevenir, ou detectar e corrigir tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.