Questões do Concurso Pref. Guarujá-SP - VUNESP

2106587 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mediante lei específica, admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança.

B

A remuneração dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que recebam recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.

C

O subsídio dos ocupantes de cargos e funções na administração autárquica e fundacional do Município, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza e as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.

D

Nos Municípios em que a Lei Orgânica fixar o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual como limite único, os subsídios dos Vereadores observarão referida limitação.

E

O servidor público readaptado conforme a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição e desde que possua a qualificação e habilitação exigidos, perceberá a remuneração do cargo de destino, acrescida das vantagens vinculadas ao exercício do cargo de origem incorporadas.

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2106586 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram: i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da Súmula Vinculante n° 55 do Supremo Tribunal Federal (“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”).
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria

A

a apresentação de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento em ofensa a preceito da Constituição Estadual.

B

apresentação de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal.

C

deixar transitar em julgado a decisão e propor dentro do prazo de até cinco anos ação rescisória.

D

apresentação de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

E

requerer ao Governador do Estado que ajuize ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal.

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2106585 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal no que se refere aos orçamentos.

A

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

B

A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.

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2086013 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Acerca do distinguishing, afirma-se corretamente que

A

apesar de não ser previsto na lei processual civil brasileira, é aceito pela doutrina e Jurisprudência.

B

conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

foi previsto na lei processual, aplicável somente no âmbito do controle de constitucionalidade.

D

foi previsto na lei processual, aplicável somente no procedimento dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.

E

trata-se de instituto do direito anglo-saxão, não aplicável no Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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2086012 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Em relação aos direitos e interesses metaindividuais, assim entendidos como os difusos, coletivos ou individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

A

A defesa dos direitos e interesses metaindividuais em juízo pode ser realizada por qualquer órgão representativo da sociedade ou comunidade.

B

A tutela de direitos individuais homogêneos deve ser feita por intermédio da ação popular.

C

São reputados como interesses coletivos aqueles assim entendidos como decorrentes de origem comum.

D

A tutela de direitos coletivos deve ser feita por intermédio do dissídio coletivo.

E

São considerados interesses ou direitos difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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2084740 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura

A

não está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.

B

está de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos.

C

não está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.

D

está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.

E

não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.

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2084484 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

De acordo com o exposto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A

a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 2 (dois) anos para os trabalhadores urbanos e rurais no curso do contrato de trabalho.

B

a declaração da prescrição intercorrente só pode ser requerida no primeiro grau de jurisdição.

C

se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição sempre será total.

D

a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e sua declaração pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

a declaração da prescrição intercorrente ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

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2084483 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Um trabalhador, ao longo do período aquisitivo de férias, teve as seguintes ausências: 01 dia, para doação de sangue; 05 dias, por conta de falecimento de seu irmão; 05 dias, não consecutivos, em razão de alistamento eleitoral; 04 dias, por conta de acompanhamento de seu filho de 01 um ano de idade em consulta médica; e 04 dias, em razão de acompanhamento de sua esposa grávida, em consulta.
Considerando as ausências acima informadas, de acordo com a CLT, o trabalhador

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2084482 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Considerando os termos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que

A

o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho.

B

súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações que não estejam previstas em lei, em face da necessidade de preenchimento de lacunas.

C

as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse do trabalhador prevaleça sobre os demais.

D

no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará os elementos do negócio jurídico e atuará pelo princípio da intervenção na autonomia.

E

as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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2084452 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.015/73, com as alterações decorrentes da legislação posterior, assinale a alternativa correta.

A

Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, e cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.

B

Para a averbação do georreferenciamento dos imóveis rurais, é necessária a anuência dos confrontantes, e estes, se intimados, não apresentarem resposta, presume-se a discordância.

C

É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, salvo para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

D

Na usucapião extrajudicial, se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em 5 (cinco) dias, interpretado o silêncio como concordância.

E

A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base, sem remissão nas matrículas de lajes anteriores.