A Constituição Federal de 1.988, prevê no Art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação a assistência à saúde é INCORRETO afirmar:

A Legislação Brasileira de 13.146 de 06 de julho de 2015, institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no campo da habilitação e reabilitação profissional no Art. 36 fala que o poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse. Desta forma é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente- ECA, (Lei nº 8.069/ 1990), no Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, é CORRETO afirmar que:

Os projetos profissionais, inclusive o projeto ético- político do Serviço Social, apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas (Netto, 1999).

O processo de construção do Projeto Ético- Político do Serviço Social no Brasil, em meados dos anos de 1.960 a 1.970, ficou marcado pela:

I- reafirmação do autoritarismo e do conservadorismo social

II- ruptura com o conservadorismo, o autoritarismo e o psicologismo

III- nova articulação na sociedade brasileira, decorrentes por sua vez de nova ordem social

IV-mobilização dos trabalhadores e movimentos sociais

Assinale apenas a alternativa CORRETA

Compreende-se que cabe ao Serviço Social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto ético-político profissional tem que, necessariamente, estar articulado ao projeto da reforma sanitária (Matos, 2003; Bravo & Matos, 2004).

A atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:

representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com a alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas.

Complete a lacuna, referente a afirmação acima.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) no seu capitulo V, trata-se do financiamento da Assistência Social, sendo CORRETO afirmar que:

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem como objetivo:

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A assinale a alternativa que diz respeito a um dos PRINCÍPIOS que regem a política de Assistência Social.

O Ministério da Saúde, em setembro de 2005, definiu a Agenda de Compromisso pela Saúde que agrega três eixos importantes. Assinale a alternativa que corresponde aos três eixos.