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Nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo,

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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir.

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Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente não têm direito a

Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se comunicar o fato ao

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