Foram encontradas 70 questões.
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I. Deve administrar, a cada ano, os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde.
II. Deve assistir as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. Deve formular a política de saúde destinada a promover, no campo socioeconômico, o disposto em Lei.
Assinale:
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( ) Revisar cada solicitação de sangue e hemocomponentes de acordo com critérios pré-estabelecidos.
( ) Realizar testes laboratoriais que possam vir a elevar a segurança dos hemocomponentes a serem transfundidos.
( ) Supervisionar casos que necessitem de suporte transfusional especializado, como transplante de medula óssea.
As afirmativas são, respectivamente,
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O processo legislativo alberga diversas espécies normativas, com diferentes procedimentos. Caso o Deputado Federal “Y” queira apresentar projeto de emenda à Constituição deverá incorporar à iniciativa, de acordo com os termos impostos pela Constituição de 1988, no mínimo
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A Constituição Federal possui diversas regras vinculadas à limitação do poder de tributar estatal. Recentemente, estradas foram bloqueadas por protestos de caminhoneiros e moradores contra a excessiva instituição de pedágios em estradas federais e estaduais, bem como o alto custo estabelecido, encarecendo a atividade laboral daqueles que dependem desse meio de transporte.
O pedágio constitui uma exceção ao princípio constitucional da
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Em governos centralizados ou de molde unitário, a instituição de tributos e benefícios fiscais são sempre concedidos pelo Governo central. Na Federação podem existir vários modelos.
No Brasil, nos termos da Constituição Federal atual, a União pode conceder isenções de tributos federais, não mais podendo interferir na esfera dos demais entes federativos.
Também não pode incidir a tributação federal sobre o patrimônio das
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Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários.
No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal
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Pedro e Matheus são acusados da prática de crimes hediondos, tendo confessado os delitos. Após apuração imparcial verifica-se que a confissão foi obtida mediante a utilização de meios considerados abusivos, classificados como tortura pelos investigadores.
Nos termos da Constituição de 1988, a tortura é considerada uma violação ao direito à
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Maria, em tempos de paz, ingressa nos quadros do Exército brasileiro, onde galga os postos adequados à sua carreira. Em determinado momento, o Brasil declara guerra ao Estado W, ocorrendo a obediência dos trâmites constitucionais necessários ao ato. Por força de infringência da legislação militar, Maria vem a ser condenada à morte, por traição à pátria.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de morte foi
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