Desde que se enquadrem nos critérios de idade, renda ou deficiência estipulados pela legislação, pessoas acometidas com câncer têm direito ao benefício de prestação continuada, que lhes garante um salário mínimo mensal.

O assistente social ao emitir sua opinião técnica deverá fazê-lo por meio de documento assinado e identificado com o seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social, e deverá se restringir a questões da sua área de atuação e de sua atribuição profissional que, conforme preconizado nos documentos legais profissionais, esteja autorizado e habilitado a opinar.

Segundo resolução do CFESS, o assistente social deve, sempre que possível, atuar em equipes multidisciplinares, incentivando e estimulando o trabalho interdisciplinar.

De acordo com a Resolução n.º 557/2009 do CFESS, o profissional assistente social, quando da atuação em equipes multidisciplinares, possui a devida competência para delegar a outros membros da equipe a elaboração, emissão e(ou) subscrição de pareceres, laudos e opiniões técnicas sobre matéria de serviço social.

Conforme a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), o perfil do assistente social deve caracterizar-se por ter uma formação intelectual e cultural generalista crítica. Essa característica cria condições para que o assistente social, quando da atuação em equipes multiprofissionais, possa emitir opiniões técnicas de forma mais ampla, abrangente e não específica, sobre quaisquer áreas afins a sua área de atuação.

Embora não seja uma atribuição específica sua, o assistente social pode conduzir terapias, desde que tenha complementado sua formação por meio de cursos stricto sensu.

A Resolução n.º 556/2009 do CFESS considera materiais técnicos o conjunto de instrumentos utilizado no exercício profissional nos diversos espaços sócio-ocupacionais que viabilizem a continuidade dos trabalhos realizados pelo assistente social e possibilitem a defesa dos interesses dos usuários.

O atual projeto ético-político da categoria profissional concebe a seguridade social como parte de uma agenda necessária e estratégica defendida pela luta democrática e popular no Brasil, com o objetivo de construir uma sociedade mais justa e igualitária.

O atual projeto profissional hegemônico defendido pela categoria profissional do serviço social brasileiro dialoga com os valores propostos pelo projeto de saúde da reforma sanitária e alinha-se ao projeto político econômico neoliberal, consolidado no Brasil durante a década de 90 do século XX.

Na década de 80 do século passado, a última vertente do movimento de reconceituação rompeu com o conservadorismo profissional com as práticas assistencialistas e caritativas do serviço social no Brasil, alinhando-se à tradição marxista, tendência hegemônica na academia e nas entidades representativas da categoria.