Dispensa-se a divulgação da ocorrência de casos suspeitos de febre amarela no Brasil aos organismos internacionais de saúde pública, sendo necessária apenas a notificação de casos confirmados.

Ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada compõem o mapa da saúde regional, estadual e nacional, mesmo que não sejam complementares ao SUS.

Cada região de saúde será instituída conforme a definição de seus limites geográficos, população usuária, ações/serviços ofertados, responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala de profissionais devidamente pactuados nas comissões intergestores.

A constatação da existência de serviços de atenção primária e ambulatorial em determinado território é suficiente para que tal território seja considerado uma região de saúde.

O acesso à assistência farmacêutica na rede básica de saúde é universal, igualitário e irrestrito ao usuário que apresentar prescrição médica da rede privada de saúde.

As equipes dos consultórios na rua devem cumprir carga horária de trinta horas semanais, adequando o horário de funcionamento desses consultórios à demanda.

Os núcleos de apoio à saúde da família localizam-se em unidade física independente ou especial de livre acesso para o atendimento individual ou coletivo.

Define-se atenção básica como o conjunto de ações uniformes ofertadas aos moradores dos municípios, independentemente das especificidades e características dos municípios.

O termo atenção básica substituiu o termo atenção primária à saúde na PNAB.

O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) define a alocação de recursos financeiros federais aos programas de atenção básica municipais.