Por considerar a singularidade no processo decisório, o matriciamento promove a atenção centrada na pessoa.

Conforme previsão legal, a equipe de agentes comunitários de saúde deve ser suficiente para cobrir até metade da população cadastrada.

Cada profissional poderá atuar em até duas equipes de Saúde da Família, de acordo com a carga horária de seu regime de trabalho.

Um único médico generalista acompanhado de agentes comunitários de saúde é suficiente para compor-se uma equipe multidisciplinar.

Irregularidades constatadas na execução de recursos do bloco de atenção básica devem ser submetidas à comissão intergestores bipartite (CIB) pelo Distrito Federal e pelas secretarias estaduais de saúde, para a comunicação ao Ministério da Saúde.

Instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de formação e educação permanente dos membros das equipes de gestão e de atenção à saúde devem ser disponibilizados aos municípios pelo Ministério da Saúde.

É do Distrito Federal e dos estados a competência para articular, junto ao Ministério da Educação, estratégias voltadas à alteração dos currículos dos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, com vistas à formação de profissionais e gestores cujo perfil seja adequado à atenção básica.

As três esferas de governo são corresponsáveis pelo monitoramento da utilização dos recursos da atenção básica.

A análise da consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação é de responsabilidade dos municípios.

Os municípios são responsáveis por organizar, executar e gerenciar os serviços e as ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, em suas unidades próprias, cabendo-lhes executar, mas não organizar, os serviços nas unidades cedidas pelo estado e pela União.