O Capítulo IV do Estatuto do Idoso trata do direito à saúde e estabelece, no artigo 16, que, ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Conceder autorização para o acompanhamento ou, no caso de impossibilidade, justificá-lo por escrito, é competência

A Lei Orgânica da Assistência Social representou a maioridade jurídica da assistência social, na história brasileira, instituindo o seu estatuto como , integrada à seguridade social, inicialmente no âmbito do Ministério do Bem Estar Social e, atualmente, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Os usuários da assistência social são definidos pela Lei n.º 8.742, de 7 de setembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como “aqueles que dela necessitarem”, o que, no caso da realidade brasileira, pode ser traduzido por todos os cidadãos que se encontram fora dos canais correntes de proteção pública: o trabalho, os serviços sociais públicos e as redes sociorrelacionais. Em se tratando do benefício de prestação continuada, a referida Lei, no parágrafo 2.º do artigo 20, prevê, para a sua concessão, que a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo que a incapacita para o(a)

De acordo com previsões contidas na Lei n.º 8.080, no Sistema Único de Saúde – SUS, ações e serviços de saúde executados diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma e . Ainda, conforme o artigo 9.º da referida Lei, a direção do SUS é , sendo exercida em cada esfera de governo pelo Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde dos Estados e dos Municípios ou órgãos equivalentes.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A regulação, em todo o território nacional, das ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado encontra-se explicitada na Lei n.º 8.080/1990. Dentre os princípios nela estabelecidos, destaca-se:

O Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a Lei n.º 8.142, de 28.12.1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Conforme estabelece o artigo 3.°, parágrafo 2.º da Lei n.º 8.142, dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura de investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados, pelo menos aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

As organizações da sociedade civil que prestam atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 91, c, será negado o registro à entidade que

As diretrizes previstas no ECA consistem na priorização da municipalização, segundo as deliberações do CONANDA,CEDCA E CMDCA, na especificidade dos programas municipais, no suporte orçamentário do FNCA, FECA e FMCA, na integração do Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar, Secretarias e, finalmente, na da opinião pública.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.

Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são governamentais e não governamentais. Estas últimas, conforme artigo 90 do referido Estatuto, devem registrar-se e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá informado, respectivamente, o Conselho