Assinale a alternativa em que está presente uma expressão que se associa à definição de tributo.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence à competência impositiva

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, é receita de capital a proveniente de

Analise as assertivas a seguir referentes aos estágios da despesa pública.

I. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Nos casos excepcionais previstos na Lei Geral do Orçamento, é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

III. O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

IV. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Considerando-se as disposições da lei que disciplina a matéria, é correto afirmar que

Considerando-se os créditos adicionais, os que se destinam ao reforço da dotação orçamentária são denominados legalmente como

A Constituição Federal determina a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, etc., no orçamento anual geral. Referida determinação constitucional traduz o princípio orçamentário da

Se um bem público está sendo utilizado para um fim determinado, seja diretamente, pelo Estado, seja pelo uso de particulares, em geral, pode-se afirmar que esse bem está

Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da