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Assinale a alternativa correta.
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No tocante à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
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São, dentre outros, requisitos do ato administrativo:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Relativamente aos princípios constitucionais, é correto afirmar que
I. a Constituição da República Federativa do Brasil contempla os seguintes princípios: legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;
II. a Moralidade determina que o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto;
III. o Princípio da Legalidade determina à Administração Pública fazer tudo que não é vedado por lei.
Diante das afirmativas, pode-se afirmar que
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Em um determinado estabelecimento, no período de um ano, foram registrados 7 acidentes sem afastamento e 9 acidentes com afastamento, provocando perda de 32 dias de trabalho. Nesse estabelecimento, o total de Horas Homem de Exposição ao Risco foi de 320 000 em 220 dias de trabalho. Assim, as Taxas de Frequência e de Gravidade foram, respectivamente, de
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A respeito da insalubridade, é correto afirmar que
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A absorção de radiações pelo organismo é responsável pelo surgimento de vários agravos à saúde, sendo que
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Em relação à avaliação e controle da exposição dos trabalhadores a temperaturas extremas, é correto afirmar que
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A respeito dos Riscos Físicos, é correto afirmar que
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A respeito dos riscos químicos, é correto afirmar que
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