O Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a Lei n.º 8.142, de 28.12.1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Conforme estabelece o artigo 3.°, parágrafo 2.º da Lei n.º 8.142, dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura de investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados, pelo menos aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

As organizações da sociedade civil que prestam atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 91, c, será negado o registro à entidade que

As diretrizes previstas no ECA consistem na priorização da municipalização, segundo as deliberações do CONANDA,CEDCA E CMDCA, na especificidade dos programas municipais, no suporte orçamentário do FNCA, FECA e FMCA, na integração do Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar, Secretarias e, finalmente, na da opinião pública.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.

Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são governamentais e não governamentais. Estas últimas, conforme artigo 90 do referido Estatuto, devem registrar-se e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá informado, respectivamente, o Conselho

Conforme estabelece a Lei n.º 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando na área da saúde as seguintes medidas:

I. destinação privilegiada de recursos públicos da área de saúde;

II. criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

III. desenvolvimento de programas especiais de educação em saúde;

IV. desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;

V. garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Está correto apenas o que se afirma em

A família, independentemente de sua organização, contexto e história, representa a sede de vivências e experiências significativas na vida do ser humano. É nela que se inicia a história de cada um, a construção de significados, a aprendizagem afetiva, o reconhecimento da individual e coletiva, preparando o indivíduo tanto para experiências pessoais como para o processo de . É a família a base de para o enfrentamento de conflitos e desenvolvimento humano, representando a responsabilidade de uma geração no cuidado e preparação da outra.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

O excesso de burocracia, o desperdício e o desvio de recursos públicos no nível governamental tornam necessária a criação de instrumentos para identificar as famílias, assim como seus dependentes, que estão vivendo em situação de pobreza e são os principais destinatários da política de assistência social. Assim, um dos princípios norteadores para assegurar, por meio das políticas de assistência e programas públicos, o acesso efetivo a bens, serviços e riquezas da sociedade é a convergência de setores, tais como sociedade civil, empresariado e governo em diferentes níveis. A referida afirmação expressa o pensamento de estudiosos voltados ao tema família, quais sejam:

O momento político e social em que vivemos é particularmente significativo. Há hoje uma tendência consolidada apontando para a necessidade de se conhecerem e se criarem ações para intervir nas contradições e hiatos sociais da sociedade brasileira.

As propostas de trabalho com famílias conforme Rosamélia Ferreira Guimarães e Silvana Cavichioli Gomes Almeida (in Acosta, 2003), devem priorizar metodologias que lhes permitam ocupar um espaço que gere e seja facilitador de formas de enfrentamento das condições econômicas, sociais e políticas: um espaço político no qual a seja o valor fundante.

A única solução viável e eficaz para evitar os riscos e os perigos decorrentes da especialização crescente das disciplinas é a cooperação dos especialistas em um trabalho realizado em equipe. O trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela perspectiva de , com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante nas suas condições de vida.