A Constituição estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Os representantes do povo no Congresso Nacional são os senadores.

O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.

O Poder Executivo não pode realizar nenhum ato de competência do Poder Legislativo.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a redução das desigualdades sociais e regionais.

Uma constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui um princípio referente às relações internacionais do Brasil.

O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana.

O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal estabelece o Ministério Público como um dos poderes da União.