Prova Completa: Advogado (IAPEN-AC - IBADE

2031279 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações prestadas não poderão ser sigilosas, devido o princípio da publicidade (Art. 2º, § único, inciso IV)

B

Internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso II)

C

É obrigatória a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares (Art. 4º §3º)

D

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, poderão ter diferenciação a depender da raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra (Art. 1º)

E

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais (Art. 3º)

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2031278 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Assistente Social
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Psicólogo
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)

B

O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)

C

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)

D

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)

E

A recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)

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2031193 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.

A

Violência patrimonial não é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º)

B

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher somente ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Omissão não é considerada (Art. 5º)

C

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial adotará as providências legais cabíveis somente após a representação da mesma (Art. 10)

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º)

E

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (Art. 2º)

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2031052 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Conforme a Lei nº 9455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

A

Não há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

B

O crime de tortura é afiançável

C

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

D

Diminui-se a pena se o crime é cometido por agente público

E

Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena

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2029940 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Disposições Preliminares

Conforme a Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação do idoso (Art. 95)

B

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Particular de Saúde (Art. 15)

C

O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso ao mercado de trabalho, adequando currículos e metodologias a ele destinados (Art. 21)

D

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei (Art. 4º)

E

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos (Art. 1º)

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2029477 Ano: 2021
Disciplina: Geografia
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Acre

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado do Acre é composto por cinco microrregiões e duas mesorregiões. Relacione as mesorregiões às respectivas microrregiões a partir das colunas abaixo.

Coluna 1 - Mesorregiões

(1)Vale do Juruá.

(2)Vale do Acre.

Coluna 2 - Microrregiões

( ) Cruzeiro do Sul.

( ) Sena Madureira.

( ) Brasiléia.

( ) Tarauacá.

( ) Rio Branco.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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2027648 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, sem considerar a herança (Art. 8º)

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a instauração da representação (Art. 20)

C

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (Art. 4º)

D

O Poder Judiciário, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (Art. 17, §4º)

E

Somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (Art. 14)

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2026740 Ano: 2021
Disciplina: Matemática
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Análise Combinatória

Pedro precisou escolher em sua equipe de trabalho uma das 12 mulheres e um entre os 16 homens para fazer um curso de especialização e resolveu fazer um sorteio. Quantas duplas ele precisou formar para fazer o sorteio?

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2026739 Ano: 2021
Disciplina: Matemática
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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FundamentosRegra de Três

Três irmãs produzem 27 pães caseiros por dia, trabalhando 6 horas por dia. Contratando duas pessoas para trabalhar com elas e passando a ficar em atividade 8 horas por dia, quantos pães elas produzirão?

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2025847 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Modo
MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Tempo
Interpretação de Textos

A CANETA TINTEIRO

Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

O autor da crônica usou, em sua maioria, verbos que pertencem ao pretérito imperfeito do indicativo, porque esse tempo verbal lhe permitiu apresentar fatos: