Questões do Concurso IAPEN-AP - FCC

1119756 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos políticos,

A

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

B

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente.

E

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos.

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1119755 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, instituídos pela Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

irredutibilidade do salário, ainda que haja autorização disposta em convenção ou acordo coletivo.

B

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

D

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

E

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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1119754 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Segundo previsto na Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais

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1119753 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que mediante prévia licença da autoridade competente.

B

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, sendo apenas permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos em que se desviarem de seu estatuto social.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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1119752 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal,

A

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

aos litigantes, em processos exclusivamente judiciais, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se assim preferir o ofendido ou o seu representante.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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1119751 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a

I. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

II. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

III. polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbindo, ainda, a execução de atividades de defesa civil.

IV. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1119750 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da composição do Poder Legislativo Federal,

A

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

B

cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de 8 anos.

C

cada Senador será eleito com três suplentes.

D

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

cada Território poderá eleger até oito Deputados.

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1119749 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado
Organização dos PoderesPoder Executivo

No Brasil,

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1119748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Educador Social Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

luz do que disciplina a Constituição Federal,

A

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

E

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.