O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder se manifesta por meio de um conjunto de atividades conhecido como "ciclo de polícia". A doutrina debate intensamente quais fases desse ciclo podem ser delegadas a entidades privadas, especialmente após decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).

(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.

(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.

(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A teoria do delito, em sua concepção tripartida e finalista, adotada majoritariamente no Brasil, define o crime como um fato típico, ilícito e culpável. A correta alocação dos elementos subjetivos, como o dolo e a culpa, e a análise das excludentes de cada um desses substratos são fundamentais para a justa aplicação da lei penal. A evolução da teoria finalista da ação, proposta por Welzel, reestruturou a análise do crime, deslocando o dolo e a culpa da culpabilidade (como na teoria causalista) para o interior do tipo penal, mais especificamente, para a conduta.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Na teoria finalista, o dolo e a culpa integram a conduta, que por sua vez é elemento do fato típico; consequentemente, o erro de tipo essencial (Art. 20, CP) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

II.O erro de proibição (Art. 21, CP), que ocorre quando o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, é tratado como uma excludente da culpabilidade, mesmo em sua modalidade inescusável (indesculpável), isentando o réu de pena.

III.As causas supralegais de exclusão da ilicitude, como o consentimento do ofendido, embora não previstas expressamente no Art. 23 do Código Penal, são admitidas pela doutrina e jurisprudência, desde que o bem jurídico seja disponível e o titular capaz de consentir.


Está correto o que se afirma em:

O Ministério Público, tratado pela Constituição Federal de 1988 como função essencial à Justiça, é uma instituição permanente, encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para garantir sua atuação independente, a Carta Magna dotou a instituição de um conjunto de princípios e garantias específicas que estruturam sua organização e funcionamento, distinguindo-o das demais carreiras jurídicas do Estado. Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi instituído para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Um dos conceitos centrais trazidos por esta lei é o de "Ações Afirmativas", que são políticas públicas voltadas à correção de desigualdades históricas.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Estatuto da Igualdade Racial define ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

II.As ações afirmativas constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar distorções e desigualdades sociais, visando promover a inclusão social da população negra, não se aplicando a outros grupos étnicos.

III.O Estatuto determina que o poder público deve garantir a implementação de ações afirmativas para ampliar a participação de negros em cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.


Está correto o que se afirma em:

Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger os direitos fundamentais, o habeas data (Art. 5º, LXXII) ocupa uma posição específica, voltada à tutela do direito à informação pessoal do indivíduo. Sua impetração, regulada pela Lei nº 9.507/1997, possui requisitos específicos e um pressuposto processual que o diferencia de outras ações, como o mandado de segurança. Trata-se de uma garantia essencial contra o uso indevido de dados pessoais por entidades governamentais ou de caráter público. Considerando a disciplina constitucional e legal do habeas data, assinale a alternativa correta.

O princípio do devido processo legal, insculpido no Art. 5º, LIV, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Essa garantia fundamental é considerada a base de todas as demais garantias processuais. A doutrina e a jurisprudência do STF distinguem duas dimensões desse princípio: o devido processo legal formal (ou procedimental) e o devido processo legal substancial (ou material). Considerando essa distinção, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do Direito Processual Penal, essas garantias são pilares do sistema acusatório. Contudo, a aplicação desses princípios na fase de investigação preliminar, especialmente no Inquérito Policial, é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, dada a natureza inquisitorial e preparatória desse procedimento.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não assegura o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (contraditório real), mas sim um contraditório diferido (postergado para a fase processual).

II.Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova já documentados no Inquérito Policial, mesmo aqueles ainda pendentes de análise ou diligência.

III.A ampla defesa no Inquérito Policial se manifesta, entre outras formas, no direito do investigado de estar assistido por advogado, que pode apresentar razões e quesitos, embora a autoridade policial não esteja obrigada a deferir todas as diligências requeridas pela defesa.

Está correto o que se afirma em:

A invalidação dos atos administrativos é um mecanismo de controle da Administração Pública e do Poder Judiciário sobre a legalidade e o mérito da atuação administrativa. A doutrina e a legislação distinguem duas formas principais de invalidação: a anulação e a revogação. Esses institutos possuem fundamentos, autoridades competentes e efeitos distintos, sendo essencial diferenciá-los para a correta aplicação do direito.
Acerca da invalidação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A anulação é a retirada de um ato administrativo ilegal (viciado), operando efeitos retroativos (ex tunc ), e pode ser feita tanto pela própria Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário.

(__)A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, porém inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos não retroativos (ex nunc), sendo de competência exclusiva da Administração Pública.

(__)O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos administrativos discricionários, desde que demonstrem ser contrários ao interesse público, substituindo a avaliação de mérito do administrador.

(__)Os atos administrativos vinculados, por não possuírem margem de liberdade (mérito), não podem ser revogados, mas apenas anulados caso contenham vício de legalidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, tipificados pela Lei nº 7.716/1989, recebem tratamento constitucional rigoroso, sendo considerados inafiançáveis e imprescritíveis, conforme o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, tem interpretado o alcance dessa proteção, notadamente no que tange à equiparação de outras formas de discriminação ao racismo e à distinção entre o crime de racismo e o de injúria racial.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.

II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.

III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art. 140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.


Está correto o que se afirma em:

A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é uma das garantias fundamentais do cidadão perante o Poder Público. O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a regra geral para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, adotando uma teoria específica que se diferencia da responsabilidade civil subjetiva (baseada na culpa) do direito privado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente.

(__)A teoria do risco administrativo não se confunde com a teoria do risco integral; naquela, admitem-se causas excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior.

(__)Em caso de danos causados por omissão do Estado, a jurisprudência majoritária do STF aplica a teoria da responsabilidade subjetiva (falta do serviço ou *faute du service*), exigindo a comprovação da culpa administrativa.

(__)A ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano também é objetiva, bastando que o Estado comprove o pagamento da indenização à vítima.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: