"Com o intuito de transformar esse cenário, foi promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de regulamentar as medidas socioeducativas em todo o território nacional."
Considerando o texto-base, julgue as assertivas a seguir:
IA disciplina ainda é entendida, em muitos casos, como punição e não como instrumento educativo.
II.O respeito e a compreensão pelos adolescentes ainda são pouco praticados no atendimento socioeducativo.
III.A ressocialização efetiva requer empatia e disciplina equilibradas.
IV.Os adolescentes em conflito com a lei não desejam participar de atividades educacionais.
É correto o que se afirma e

As instituições escolares no Brasil são organizadas e regulamentadas por um arcabouço legal complexo, que define as responsabilidades de cada ente federativo (União, Estados, Municípios) e estabelece as diretrizes para a educação nacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) é o principal instrumento que rege a educação brasileira. Paralelamente, políticas sociais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e programas de assistência estudantil impactam diretamente o funcionamento da escola e o acesso e permanência dos alunos.

Acerca da organização das instituições escolares e políticas sociais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Segundo o texto do Art. 4º, I da LDB, com redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013, a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.

(__) A LDB estabelece que a responsabilidade principal pela oferta da Educação Infantil (creches e pré-escolas) e do Ensino Fundamental é dos Estados e do Distrito Federal, cabendo aos Municípios a oferta prioritária do Ensino Médio.

(__) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. 56, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas (evasão) e elevados níveis de repetência.

(__) A gestão democrática do ensino público, um princípio estabelecido na Constituição Federal e na LDB, pressupõe a participação da comunidade escolar (pais, alunos, professores, funcionários) na elaboração do Projeto Político-Pedagógico e na escolha dos dirigentes escolares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) impactaram significativamente o regime de prescrição para ajuizamento das ações e também para a aplicação das sanções. A nova lei estabeleceu um prazo único de prescrição e introduziu a figura da prescrição intercorrente, que não era admitida pela jurisprudência anterior do STJ sob a égide da lei antiga.
Acerca do regime prescricional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O prazo de prescrição para ajuizar a ação de improbidade administrativa foi unificado em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(__)A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apurar os ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a conclusão ou esgotado o prazo.

(__)A nova lei passou a prever a prescrição intercorrente, que ocorre caso o processo fique paralisado, sendo o prazo de 4 (quatro) anos, ou seja, metade do prazo prescricional principal de 8 anos.

(__)O STF, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral, decidiu que a nova regra da prescrição intercorrente (Art. 23, § 5º) é retroativa, aplicando-se aos processos em curso, inclusive para fatos ocorridos antes da Lei nº 14.230/2021.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Segurança Pública é tratada no Art. 144 da Constituição Federal como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O caput do artigo lista os órgãos responsáveis por exercer essa função, estabelecendo um rol que tem sido objeto de análise pelo STF quanto à sua natureza taxativa ou exemplificativa, especialmente no que tange à inclusão de outros entes, como as guardas municipais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A proteção da dignidade sexual, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade, foi reforçada pela Lei nº 12.015/2009, que introduziu o Art. 217-A no Código Penal, tipificando o crime de estupro de vulnerável. Esse tipo penal estabelece uma presunção de violência quando a vítima é menor de 14 anos, gerando debates complexos sobre a natureza dessa presunção e a possibilidade de relativização diante de casos concretos.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Comete o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A) quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, sendo a pena de reclusão de 8 a 15 anos.

II.A vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta (presunção *jure et de jure*), sendo irrelevante para a configuração do crime o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso.

III.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes (ex: Info 820), tem flexibilizado o entendimento da presunção absoluta de vulnerabilidade, admitindo a atipicidade material da conduta em situações excepcionais, desde que comprovado o consentimento e a maturidade da vítima.


Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.

II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.

III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.


Está correto o que se afirma em:

A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.

(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.

(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.

(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.
Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A hipertensão arterial constitui uma enfermidade de natureza multifatorial, decorrente da complexa interação entre determinantes genéticos, ambientais e comportamentais que alteram os mecanismos fisiológicos de regulação da pressão arterial. Nesse contexto, a intervenção nutricional desempenha papel fundamental na redução do risco cardiovascular e na otimização do controle pressórico.

Fonte: Nutrição moderna de Shils na saúde e na doença. - 11. ed. -Barueri, SP: Manole, 2016.

Considerando os princípios da dietoterapia aplicada à hipertensão arterial, assinale a alternativa CORRETA.