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Considerando o disposto na legislação vigente e ainda o adotado pela doutrina majoritária, os estágios da despesa pública classificam-se em
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O ordenador de despesas de determinado órgão público inclui, no planejamento orçamentário, uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultará um produto final que concorrerá para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. De acordo com o disposto na legislação vigente, essa ação é classificada como
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O estágio da receita pública, no qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação, é denominado
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Acerca da execução da receita e da despesa orçamentária, considere as afirmativas abaixo.
I - Por pagamento da despesa entende-se o ato emanado de autoridade competente que criou para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.
II - O lançamento da receita consiste no ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao tesouro público o produto da arrecadação.
III - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
IV - É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos específicos, conforme previsto na legislação.
São corretas APENAS as afirmativas
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Classificam-se os gastos com a aquisição de imóveis já em utilização e os ingressos financeiros provenientes dos depósitos em garantia efetuados por fornecedores, visando à participação num procedimento licitatório, respectivamente, como
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De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos:
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É reconhecida por todos a necessidade do desenvolvimento de novas formas de gestão pública que busquem alcançar altos níveis de eficiência, eficácia e efetividade. O conceito de eficiência pode ser associado à(ao)
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No Brasil, paralelamente à evolução da Administração Pública de um modelo burocrático para um modelo gerencial, percebe-se que cada vez mais a população se aproxima dos aparelhos governamentais. Assim, inicia-se um processo de busca por uma democracia participativa na qual a população exerce o poder não apenas por meio de seus representantes, mas também por meio de uma participação direta.
Pode(m) ser considerado(s) instrumento(s) de participação, controle e avaliação social da ação governamental
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No período 1930-1970, em que se verificou uma relativa inconsistência entre as novas tarefas assumidas pelo Estado e o ritmo acelerado do progresso tecnológico, ocorreu uma reforma de cunho desenvolvimentista (1967), cuja materialização jurídica se consubstanciava no Decreto- Lei nº 200 e que pretendia substituir a administração pública burocrática por uma administração para o desenvolvimento, com base nos princípios fundamentais abaixo, EXCETO
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O exercício do controle da gestão pública repousa principalmente na questão dos gastos públicos e orienta os seguintes princípios: universalidade; totalidade; legalidade; imparcialidade; autonomia e independência.
Refere-se ao princípio da autonomia a(o)
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