Prova Completa: Assessor Jurídico (IBIO - Máxima

1493329 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×

Minas Gerais - MGSEMAD-MG: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do MG

A respeito da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, marque a alternativa CORRETA:

A

Não poderá participar, direta ou indiretamente, do Processo Seletivo na modalidade Coleta de Preços ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

B

É vedado o fracionamento de obras e serviços de mesma natureza e local de execução sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "coleta de preços", exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

C

Coleta de Preços é a modalidade de Processo Seletivo em que poderão participar quaisquer interessados que atendam às exigências do Ato Convocatório, inclusive quanto à apresentação dos documentos exigidos na Resolução, sendo obrigatória para todas as compras e serviços/obras com valores acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

D

O ato de dispensa/inexigibilidade deverá ser devidamente justificado apenas em relação ao preço, que deverá ser compatível ao praticado no mercado, e autorizado pelo responsável legal da entidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493328 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×

Nos termos da Resolução da ANA nº 552, de 8 de agosto de 2011, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Se todos os interessados forem inabilitados, a entidade delegatária poderá fixar o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo em seu poder os demais envelopes, devidamente fechados e rubricados por todos os representantes presentes das proponentes.

B

A dispensa de coleta de preços poderá ocorrer no caso de compras, execução de obras ou serviços que envolvam valores inferiores à R$16.000,00 (dezesseis mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C

Considera-se inexigível a Coleta de Preços quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de serviços, materiais, equipamentos ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria o objeto do certame, pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes.

D

O Concurso de projetos reger-se-á por lei específica editada pela Agência Nacional de Águas – ANA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493327 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×

No que tange a Resolução da ANA Nº 552, de 8 de agosto de 2011, é CORRETO afirmar:

A

Entende-se por PROJETO SELECIONADO o projeto selecionado na Seleção de Propostas por meio da modalidade Concurso de Projetos.

B

Entende-se por PREÇO INEXEQUÍVEL o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço máximo, salvo se apresentada demonstração de exequibilidade pelo fornecedor e esta seja aceita pela entidade delegatária;

C

Entende-se por SELEÇÃO DE PROPOSTA o procedimento licitatório para compra de bens e para a contratação de obras e serviços, a ser realizado por parte da entidade delegatária, apenas na modalidade Coleta de Preços, quando sujeito a aprovação do Comitê da Bacia Hidrográfica.

D

Entende-se por PROJETO EXECUTIVO o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493325 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.199/99, constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A

Realizar captação de águas subterrâneas através de dois ou mais poços artesianos, por um mesmo empreendimento.

B

Perfurar poços para a extração de águas subterrâneas ou operá-los sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento.

C

Utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço relacionado com eles, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

D

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493323 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Analista de Projetos
Provas ×
Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×
Coordenador - Administrativo Financeiro
Provas ×
Coordenador de Programa
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97:

I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.

II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Está CORRETO o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493320 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Analista de Projetos
Provas ×
Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×
Coordenador - Administrativo Financeiro
Provas ×
Coordenador de Programa
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, nos termos da Lei 9.433/97, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493319 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Analista de Projetos
Provas ×
Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×
Coordenador - Administrativo Financeiro
Provas ×
Coordenador de Programa
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493316 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Analista de Projetos
Provas ×
Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×
Coordenador - Administrativo Financeiro
Provas ×
Coordenador de Programa
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, conforme o disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, EXCETO:

A

O uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.

B

O lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

C

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

D

As acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493315 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Analista de Projetos
Provas ×
Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×
Coordenador - Administrativo Financeiro
Provas ×
Coordenador de Programa
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Nos termos da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, é correto afirmar, EXCETO:

A

A Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.

B

As Agências de Bacias Hidrográficas, ou as entidades a elas equiparadas, por ato do CERH-MG, atuarão como unidades executivas centralizadas de apoio aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na sua área de atuação.

C

As organizações técnicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos poderão prestar apoio e cooperação ao SEGRH-MG, mediante convênio, contrato, acordo, parceria ou consórcio, observada a legislação aplicável e regulamento próprio.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1493326 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

Provas:

Analista de Projetos
Provas ×
Assessor Jurídico
Provas ×
Auxiliar Administrativo
Provas ×
Coordenador - Administrativo Financeiro
Provas ×
Coordenador de Programa
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

É correto afirmar, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, EXCETO:

A

Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério de Meio Ambiente.

B

Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União.

C

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

D

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Questão Desatualizada