Considere que em determinado setor de um órgão público haja um servidor altamente questionador, o que frequentemente cria conflitos com colegas devido às suas atitudes normalmente depreciativas. Para mostrar-lhe a insatisfação com sua postura, raramente ele é informado acerca de reuniões de equipe, ainda que sejam de seu interesse profissional. Nessa situação a atitude dos colegas não desrespeita o código de ética do setor público.

Considere a seguinte situação hipotética. No seu setor, Caio, servidor público, possui sete subordinados diretos, estagiários e servidores, que são universitários. Caio constata que seus subordinados imprimem seus trabalhos acadêmicos na copiadora do setor no intervalo de almoço. Por serem funcionários dedicados, Caio estabeleceu algumas regras. Para evitar os exageros, foi estabelecido um número máximo de cópias de interesse particular, e a impressão só é permitida mediante reposição do papel utilizado. Nessa situação, devido à solidariedade de Caio e à dedicação ao trabalho de seus subordinados, a utilização do equipamento do setor para trabalhos particulares não caracteriza infração à ética profissional.

Para um agente público, o uso da posição que ocupa na estrutura da organização pública ou das influências em seu favor ou de outra pessoa, mesmo que não possua vínculo de parentesco ou amizade, é totalmente proibido.

Um gestor público, ao tomar decisões referentes ao cargo que exerce, responde por seus atos administrativa e penalmente. Por esse motivo, é correto afirmar que, mesmo que envolva questão que possa trazer-lhe algum benefício, o gestor necessariamente deverá tomar a sua decisão.

A publicidade de ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, e a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negá-la.

Considere que o diretor de secretaria de um órgão público, mensalmente, tem solicitado a um de seus subordinados que, no horário de expediente, pague suas contas particulares em um estabelecimento bancário, já que a ausência do diretor do local de trabalho poderia custar muito para o órgão. Nesse caso, essa demanda não caracteriza ato ético.

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público, após a saída de uma festa no sábado à noite, envolveu-se em uma pequena colisão no trânsito, decorrente de imprudência de terceiro. Consternado pela batida em seu carro novo, perseguiu em alta velocidade o motorista imprudente, que perdeu o controle do carro, subiu na calçada, atingiu e levou a óbito um casal de jovens que por ali trafegava. Tal acidente teve grande repercussão, tanto pela fatalidade, quanto pela atitude do servidor em não prestar socorro às vítimas. Nessa situação, é correto afirmar que, em relação à vida funcional do servidor, não haverá nenhum impacto, pois o acidente foi decorrente de ações provocadas no âmbito da sua vida privada e, por isso, não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Entre outras atribuições, compete à Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados, unidade diretamente subordinada à Secretaria-Geral, instruir processos e encaminhá-los ao presidente do órgão colegiado e aos seus membros, bem como remeter matérias às câmaras técnicas, promover convocações, elaborar relatórios das atividades dos colegiados, decisões, degravações e atas.

Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida e de assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, a PNMA deverá atender, entre outros, os princípios de planejamento e fiscalização de uso dos recursos ambientais e do controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.