Plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial é o conjunto de diretrizes e proposições que visam disciplinar a conservação, a recuperação, o uso e a ocupação do entorno do reservatório artificial.

É denominada APP a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas cuja função ambiental seja preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, bem como assegurar o bem-estar das populações humanas e proteger o solo.

Em situações de escassez, conforme previsto em lei específica, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e, em seguida, para irrigação das lavouras com vistas à produção dos alimentos básicos da população.

Exige-se a apresentação dos documentos previstos na Lei Distrital n.o 4.201/2008, no que couber, para concessão do alvará de funcionamento eventual para a realização de eventos, condicionado ao período de sua duração, cujo prazo máximo será de até um ano, já contada a renovação excepcional.

A coleta de material biológico para pesquisa científica em unidade de conservação, sem a devida autorização prévia quando esta for exigível, sujeita o executor a multa de até R$ 20.000,00.

As organizações desenvolvem ações que visam atender às necessidades básicas das pessoas e as impulsionam à ação.

A taxa de juros de 12% ao ano é denominada taxa nominal, porque o período de formação e incorporação dos juros ao capital não coincide com o período a que a taxa se refere.

Se, no final do ano, for verificado que Abel foi multado uma única vez, Bira, 2 vezes e Celso, 3 vezes, então Abel receberá mais de R$ 5.000,00.