Questões do Concurso IBRAM - FUNCAB

108953 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Os esforços para mudar o indivíduo ou partes de um grupo que tenham por objetvo desviá-los das normas do grupo encontrarão baixa resistência.

A

Empresa Pública - serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas daAdministração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Autarquia - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidasemdireito.

C

Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

Fundação Pública – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas daAdministração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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108952 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

São princípios fundamentais a serem obedecidos no desempenho das atividades da Administração Pública Federal:

A

planejamento, organização, direção, coordenação e controle.

B

organização, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

C

planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

D

organização, descentralização, direção, delegação de competência e controle.

E

descentralização, delegação de competência, organização, comando e controle.

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108951 Ano: 2010
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Planejamento

Segundo Chiavenato, o planejamento é um processo que, a partir da fixação dos objetivos a serem alcançados, determina, a priori , o que se deve fazer, quando fazer, quem deve fazê-lo e de que maneira fazê-lo. Após o diagnóstico de uma situação existente e determinados os objetivos a serem alcançados, o planejamento é o caminho entre esta situação existente e a situação desejada.

Nesse contexto, marque a opção que contém a assertiva INCORRETA.

A

Todo planejamento é umprocesso de tomada de decisão, mas toda tomada de decisão não é, necessariamente, um planejamento.

B

A tomada de decisão é o núcleo da responsabilidade administrativa e deve ser baseada fortemente no planejamento e no processo de comunicação.

C

O processo decisorial requer que a informação seja organizada de maneira racional e isenta de influências e comunicada sem ruídos.

D

São métodos de tomada de decisão, sem prejuízo de outros: experiência passada, experimentação, pesquisa operacional, árvores de decisões.

E

A comunicação, mesmo sem uma retroação eficaz, é determinante para o sucesso no processo decisório, pois possibilita o controle e a avaliação.

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108950 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Em relação às finalidades dos sistemas da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

A

O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.

B

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

C

O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade doTesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

D

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

E

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende restritamente as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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108949 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A despesa é classificada em Despesas Correntes e em Despesas de Capital, conforme a Lei Federal n° 4.320/64. As Despesas Correntes se dividem em Despesas de Custeio e Transferências Correntes. As Despesas de Capital, em Investimento, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. Dentro da especificação da despesa, por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, assinale a assertiva correta.

A

Pessoal Civil, Pessoal Militar, Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos Diversos e Contribuições de Previdência Social são Despesas de Custeio.

B

Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família, Abono Familiar e Concessão de Empréstimos são Transferências Correntes.

C

Obras Públicas, Serviços em Regime de Programação Especial, Equipamentos e Instalações, Material Permanente e Constituição de Fundos Rotativos são Investimentos.

D

Aquisição de Imóveis, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais e Auxílios para Inversões Financeiras são Inversões Financeiras.

E

Amortização da Dívida Pública, Auxílios para Obras Públicas, Auxílios para Equipamentos e Instalações e Auxílios para Inversões Financeiras são Transferências de Capital.

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108948 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária AnualOF: Orçamento Fiscal

O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de Investimento – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreende três tipos distintos de orçamentos da União: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais.Emrelação à LOA, é correto afirmar:

A

o Orçamento Fiscal compreende os poderes da União, os Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive as especiais e Fundações instituídas e mantidas pela União.

B

o Orçamento Fiscal não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

C

o Orçamento de Seguridade Social compreende os órgãos e entidades a quem compete executar ações na área de assistência social, somente da Administração Direta.

D

O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais abrange somente as empresas estatais, não contemplando as sociedades de economia mista.

E

o Orçamento Fiscal abrange somente as sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

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108947 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Emrelação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é correto afirmar:

A

o Governo federal ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano a longo prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes.

B

o PPAé instituído por lei, estabelecido, nacionalmente, de forma global, dedicado somente aos objetivos e às metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada.

C

os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPAou se nele incluídos por autorização legal.Anão observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.

D

os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, poderão ser iniciados mesmo sem terem sido previamente incluídos no PPAe sem autorização legal para nele serem incluídos.

E

o Governo federal ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de curto prazo, elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes.

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108946 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Areceita é classificada, pela Lei Federal n° 4.320/64, nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Dentro dessa especificação, é correto afirmar que:

A

Receita Tributária, Receita de Contribuições e Alienação de Bens são Receitas Correntes.

B

Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Receita Industrial são ReceitasTributárias.

C

Receita Agropecuária, Receita Industrial e Receita de Serviços são Receitas Correntes.

D

Operações de Crédito e Receita de Serviços são Receitas de Capital.

E

Operações de Crédito e Receita de Contribuições são Receitas de Capital.

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108945 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada nos casos previstos na Portaria Interministerial n° 127/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assinale a assertiva que NÃO contém caso de vedação.

A

A celebração de convênios e contratos de repasse é vedada nos casos previstos na Portaria Interministerial n° 127/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assinale a assertiva que NÃO contém caso de vedação.

B

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau

C

Com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou irregular emqualquer das exigências desta Portaria.

D

Visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo.

E

Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio ou contrato de repasse.

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108944 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Licitações

A Lei Federal n° 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Em seu Artigo 6°, considera Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

São elementos que devem estar contidos no Projeto Básico, sem prejuízo dos demais, EXCETO:

A

conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes daAssociação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e orçamento detalhado do custo global da obra ou serviço.

B

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

C

identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

D

informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

E

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessáriosemcada caso.