Prova Completa: Analista I (ICTIM - CONSULPAM

2726755 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU
Lei 8.429/1992: LIA
Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.

D

Poderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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2726754 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade.

D

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

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2726753 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

No que se refere ao Registro Cadastral, de acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

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2726752 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 14.133/2021:

A

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

B

Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

C

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

D

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas a regras distintas e condições particulares, conforme o caso.

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2726751 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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Licitações

Acerca das modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

São modalidades de licitação a concorrência, o pregão, a tomada de preços e o concurso.

B

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade concorrência e adotar o critério de julgamento de menor preço para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

D

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas, mas não as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

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2726750 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Sobre o Processo Licitatório disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

B

A primeira fase do processo de licitação é a habilitação.

C

O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

D

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos.

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2726749 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os dispositivos da Lei n.º 12.462/2011.

A

É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

B

O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

C

No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

D

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é admitido o regime de maior retorno econômico.

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2726748 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

“A Lei nº 12.462/2011, chamada Lei do RDC, trouxe acaloradas discussões jurídicas sobre o tema das licitações públicas, não restritas à comunidade acadêmica ou a operadores do Direito. Logo de início, foram apontadas flagrantes inconstitucionalidades na lei, com a promoção de exacerbados debates relacionados ao receio sobre a adequada aplicação de suas inovações e a um possível descontrole dos gastos públicos. Passada a euforia, verificou-se procedência de algumas críticas, porém também se observou que a novel legislação trouxe importantes e esperadas soluções para a Administração Pública desenvolver o mister da atividade administrativa relacionada às aquisições públicas. Nas palavras do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, a lei representou “uma evolução em relação à 8.666 e ponta de lança para um novo regime”, na medida em que permitiu “licitações mais transparentes, mais rápidas e eventualmente por preços menores”, tornando-se, assim, propulsora de mudança no âmbito das licitações e contratações públicas.”

FONTE: https://jus.com.br/

Diante do contexto supracitado, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.462/2011.

A

O RDC não se aplica as ações no âmbito da segurança pública.

B

A opção pelo RDC não precisa constar de forma expressa do instrumento convocatório, apenas no contrato.

C

Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

Uma das diretrizes do RDC é a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas.

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2726747 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

O Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública, poderá ser adotado nas hipóteses previstas em lei. Assinale a alternativa que NÃO contém uma dessas hipóteses.

A

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

B

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

C

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

D

Quando, dentro da região do ente federativo, for decretada situação de calamidade pública.

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2726746 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

A respeito das disposições do Decreto n.º 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

B

Órgão participante de compra nacional é um órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços e, para tanto, depende de manifestação formal.

C

Órgão não participante é o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

D

Órgão gerenciador é o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.