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Com base nos atos de improbidade administrativa da
Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
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Considera-se agente público o servidor público e todo
aquele que exerce:
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Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
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A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:
Não configura ato de improbidade administrativa:
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Em relação a Lei de licitações e contratos da
Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
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No que se refere a Lei n.º 8.666 - licitações e contratos
da Administração Pública contratos, julgue a questão:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços, EXCETO que:
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços, EXCETO que:
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Com relação aos poderes administrativos, julgue a
questão:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue
a questão:
Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:
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Com base nos conhecimentos sobre o direito administrativo, julgue a questão:
Quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central. Essa definição refere-se à:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor
“Uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei
para, atuando sem submissão à Administração
Pública, promover o atendimento de necessidades
assistenciais e educacionais de certas atividades ou
categorias profissionais, que arcam com sua
manutenção mediante contribuições compulsórias.”
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.
O conceito acima expresso refere-se a:
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.
O conceito acima expresso refere-se a:
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