Questões do Concurso ICTIM - CONSULPAM

2726692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista II
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Técnico Administrativo II
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria. Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira INCORRETA.

A

A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

A fundação pública é dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

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2726691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista II
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Técnico Administrativo II
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.

B

A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.

C

A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

D

A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.

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2726690 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista II
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Técnico Administrativo II
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).
A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concepção de administração pública, em sentido estrito, diz respeito ao conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

B

O governo é o conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função jurídica do Estado.

C

O governo relaciona-se com o aparelho que o Estado possui para conseguir executar as políticas.

D

No sentido estrito de Administração Pública, os órgãos governamentais são encarregados de direcionar as políticas públicas, assim como cabe aos órgãos administrativos executar.

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2726689 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista II
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Técnico Administrativo II
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

A

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

B

Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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2726688 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista II
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Técnico Administrativo II
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Lei 8.429/1992: LIA

A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal. A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.

C

Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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2726687 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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2726686 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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Técnico Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

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2726685 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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Técnico Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.

C

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.

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2726684 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Analista I
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Técnico Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mero exercício da função pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Desde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da mencionada Lei, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido.

C

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

D

As disposições da Lei referida são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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2726683 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONSULPAM
Orgão: ICTIM

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Professor Pesquisador II
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A respeito da representação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no âmbito de sua política de inovação, assinale a alternativa CORRETA.